Exigiram Dinheiro para Devolver Meu Pet: É Crime?

Alguém escreveu dizendo que está com o seu pet. Mandou uma foto, e é ele. Só que a devolução tem preço: uma quantia fechada, para hoje, antes da entrega.

Antes de transferir qualquer valor, vale saber o que a lei garante a quem achou um animal e onde isso termina. Em outubro de 2026 foi noticiada a condenação, em São José do Rio Preto (SP), de uma mulher que condicionou a devolução de um cão a R$ 400, e o caso mostra com clareza esse limite e o que funcionou para a tutora.

Quem achou o meu pet pode cobrar para devolver?

Pode receber reembolso e recompensa, mas depois de restituir o animal, e não como condição para entregá-lo. O Código Civil, no artigo 1.234, dá a quem restitui a coisa achada o direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do valor dela e à indenização pelas despesas de conservação e transporte. O parágrafo único manda considerar o esforço do descobridor, as chances que o dono teria de achar a coisa sozinho e a situação econômica dos dois.

Repare no verbo: o direito é de quem restitui. O artigo anterior, o 1.233, diz que quem acha coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono. Nenhum dos dois artigos diz que o descobridor pode segurar o animal até receber. O guia sobre quem se recusa a devolver o cachorro mostra como pagar despesas comprovadas sem entrar numa disputa, e o guia da recompensa explica quanto e como oferecer.

O que aconteceu no caso de Rio Preto?

A exigência de R$ 400 virou condenação por tentativa de extorsão, e o cão voltou sem que ninguém pagasse nada. Os fatos vêm de duas reportagens, do G1 e da Gazeta de Rio Preto, que concordam no essencial:

• O sumiço: o shih-tzu Léo, de quatro anos, fugiu pelo portão de casa em agosto de 2021. Com ajuda de vizinhos, a tutora conseguiu imagens de câmera que mostravam o animal sendo recolhido na rua e levado num carro.
• O contato: a tutora foi procurada por alguém que dizia estar com o cão. A pessoa mandou uma foto pelo WhatsApp e condicionou a entrega ao pagamento de R$ 400. A tutora disse que tinha só R$ 200, e a mulher exigiu o valor inteiro.
• A polícia: sem conseguir reaver o cão por conta própria, a tutora procurou a Polícia Civil. Com a orientação dos investigadores, combinou a entrega num posto de combustíveis, e o encontro foi em 15 de agosto de 2021.
• A entrega: os policiais acompanharam o encontro e abordaram a mulher e outra pessoa que a acompanhava. O cão foi devolvido à tutora sem nenhum pagamento, segundo o registro policial.
• A defesa: a ré disse que só repassava o pedido de uma terceira pessoa, que ela não identificou. A Justiça rejeitou essa versão.
• A sentença: a juíza da 2ª Vara Criminal de Rio Preto entendeu, segundo a Gazeta, que a exigência ultrapassou a ideia de recompensa e configurou tentativa de extorsão. A pena foi de dois anos em regime inicial aberto e cinco dias-multa. O G1 acrescenta que, segundo a tutora, na delegacia a mulher reiterou que sabia onde a família morava, e que a família mudou de bairro por segurança.

O cão voltou em agosto de 2021, no mesmo dia do encontro. A sentença só foi noticiada cinco anos depois.

Qual é a diferença entre recompensa e extorsão?

Recompensa e reembolso são direitos de quem devolve. Extorsão é obrigar alguém, sob ameaça, a pagar o que não é devido. O artigo 158 do Código Penal define a extorsão como constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça e com o intuito de obter vantagem econômica indevida, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, com pena de reclusão de quatro a dez anos e multa. Quando o crime é tentado, o artigo 14 manda aplicar a pena do crime consumado diminuída de um a dois terços.

As reportagens não detalham quais atos a juíza considerou grave ameaça, e esta não é uma consultoria jurídica: cada caso depende dos fatos. O que o caso permite concluir é mais simples. Pedir o ressarcimento do que se gastou é legítimo. Prender o animal até o pagamento chegar, e pressionar a tutora para isso, não é.

Por que o contato pode chegar depois da divulgação?

Porque a divulgação põe a foto do animal diante de quem está com ele, e essa pessoa pode reagir de jeitos diferentes. No caso de Rio Preto, segundo o G1, as mensagens vieram depois que a tutora publicou fotos do cão nas redes. Quem está com o animal pode ligar para devolver, pode se esconder por medo de golpe, como a família de Franca (SP) descrita no guia sobre boletim de ocorrência, ou pode enxergar uma oportunidade.

Não dá para saber de antemão qual dos três vai ligar, e por isso a regra é a mesma para todos: prova antes, encontro em lugar público, pagamento só depois da entrega e polícia quando houver exigência. O anúncio segmentado da Prolpet também coloca a foto no celular de quem mora ou circula no raio do sumiço, o que inclui quem está com o animal sem saber que ele tem dono, e os planos têm suporte humano on-line durante o processo. Nenhum anúncio garante o reencontro.

O que fazer se alguém exigir dinheiro para devolver o pet?

Não pague nada antes de ter o animal, guarde tudo e leve o caso à Polícia Civil antes de combinar o encontro. A ordem que o caso de Rio Preto sugere:

1. Guarde as mensagens. Capturas de tela com data e hora, o número, o perfil e a foto que a pessoa mandou. Faça isso antes de bloquear ou responder qualquer coisa.
2. Não pague nem adiante parte do valor. O pagamento vem depois da entrega, se vier. Despesas comprovadas podem ser ressarcidas, e quem restituiu o animal tem direito a uma recompensa.
3. Confirme que a pessoa está com o animal. Peça um vídeo feito na hora, com um pedido específico. Se ela não conseguir, o roteiro é o do golpe.
4. Procure a Polícia Civil antes de marcar o encontro. Em Rio Preto, foi a orientação dos investigadores que permitiu a entrega acompanhada. Leve as capturas de tela e, se ainda não registrou, faça o boletim de ocorrência.
5. Não vá sozinho nem a um lugar isolado. Combine em local público, movimentado e, se a polícia aceitar acompanhar, com os policiais por perto. Quem faz a abordagem é a polícia, não o tutor.
6. Se houver ameaça, ligue para o 190. Em Rio Preto, a tutora relatou ameaça sobre o endereço da família, e isso justifica avisar a polícia na hora.

Você não errou ao divulgar o desaparecimento. A cautela que importa agora é não pagar antes de ter o animal e não enfrentar isso sozinho.